Bancária que ajuizou duas ações com alegações contraditórias é condenada por má-fé
É fato público e notório o grande número de processos que assolam o Judiciário brasileiro. Magistrados e especialistas têm chamado a atenção para a necessidade e urgência de se conferir mais eficácia e rapidez à Justiça. Uma das medidas propostas é penalizar o litigante de má-fé, aplicando-lhe a multa prevista no artigo 81 do CPC, seja ele autor, réu ou interveniente (o terceiro que, por alguma razão, passa a fazer parte do processo). É que o litigante de má-fé atrasa a aplic
Bancário que ofendeu clientes e empregador não consegue a reversão da justa causa
Medidas disciplinares tomadas pelo Itaú Unibanco Holding S.A a um de seus trabalhadores foram seguindo uma gradação crescente: primeiro, foram duas advertências por condutas inapropriadas no trato a clientes; depois, uma suspensão, por ofensas a outro cliente, durante uma ligação; por fim, culminou com sua dispensa por justa causa, ante uma postagem no Facebook, onde ele ofende não só o empregador, mas também seus colegas de trabalho. Sua ação trabalhista buscando a reversão
Confirmada justa causa de empregado que vendeu medicamento que não constava da receita
O juiz Henrique de Souza Mota, em sua atuação na 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, considerou válida a justa causa aplicada por uma drogaria a um empregado que vendeu medicamento em desconformidade com a prescrição médica. Na visão do julgador, a conduta é reprovável e caracteriza ato de indisciplina e insubordinação, ensejador de dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea h, da CLT. Segundo apurado, a venda do medicamento diverso do indicado na receita o
Supermercado consegue na Justiça, liminar contra Lei Municipal que veta funcionamento de estabelecim
Mercado Compre Bem ajuizou Mandado de Segurança com pedido de liminar no sentido de que a unidade de Lagoa Vermelha possa abrir suas portas aos domingos. Houve deferimento pelo juiz Gerson Lira. Em Lagoa Vermelha há lei municipal que veda o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. Informação foi transmitida pelo advogado Paulo Schneider que concedeu entrevista à Rádio Lagoa FM. Para acesso à íntegra da notícia, clique aqui.
TST define que Operador de Telemarketing tem direito a jornada reduzida.
Para atenuar o desgaste causado pela atividade, o operador de telemarketing tem direito a jornada reduzida, assim como telefonistas e telegrafistas. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma operadora de vendas por telemarketing de uma empresa de computadores faz jus à jornada de seis horas diárias, com dois intervalos de dez minutos para descanso, prevista no artigo 227 da CLT para telefonistas e telegrafistas. O pedido havia sido