Atrasar a baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), fazendo com que o ex-empregado perca seu tempo, enseja indenização por danos morais.
O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que considerou ser possível aplicar po...
O Supremo Tribunal Federal publicou nesta segunda-feira (18) o acórdão de recurso extraordinário, com repercussão geral, ao derrubar por sete votos a três, uma lei municipal de Pelotas (RS) que exigia a contratação de empacotadores em supermercados. O julgamento ocorre...
Cartão de ponto eletrônico, sem assinatura, de funcionária de banco, é válido para checagem de horas extras. Assim decidiu a 6ª turma do TST, ao entender que não há obrigatoriedade de assinatura dos registros de horário e, ainda que apócrifos, têm presunção de veracida...
Considerando as medidas de proteção e de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19), recomendadas pelos órgãos de saúde, a suspensão temporária dos expedientes forenses, das audiências e prazos processuais, bem como pela responsabilidade s...
30/01/20 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que foi lícita a mudança para o horário diurno de um agente de apoio socioeducativo da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), de São Paulo, que havia trabalhado p...
05/02/20 - Em julgamento realizado nesta quarta-feira (5), a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motorista de Guarulhos (SP) e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. De acordo com o relator do processo, minis...
No dia 18 de novembro de 2019, o Professor Me. Paulo Henrique Schneider foi o convidado do programa Café Expresso, da Rádio UPF, para explanar sobre as novidades trazida pela MP 905.
A entrevista completa pode ser visualizada abaixo.
No dia 17 de Outubro a OAB, subseção de Carazinho, abriu as portas de sua sede para o lançamento da obra “Temas Controvertidos de Direito e Processo do Trabalho à Luz do Constitucionalismo Contemporâneo”.
O livro, produzido pela Editora APPRIS, foi organizado pelos pro...
