NOTÍCIAS

04/06/2020

Atrasar a baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), fazendo com que o ex-empregado perca seu tempo, enseja indenização por danos morais.


O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que considerou ser possível aplicar po...

19/05/2020

O Supremo Tribunal Federal publicou nesta segunda-feira (18) o acórdão de recurso extraordinário, com repercussão geral, ao derrubar por sete votos a três, uma lei municipal de Pelotas (RS) que exigia a contratação de empacotadores em supermercados. O julgamento ocorre...

14/04/2020

Cartão de ponto eletrônico, sem assinatura, de funcionária de banco, é válido para checagem de horas extras. Assim decidiu a 6ª turma do TST, ao entender que não há obrigatoriedade de assinatura dos registros de horário e, ainda que apócrifos, têm presunção de veracida...

07/04/2020

MP 927/2020 - 22/03/2020 

Medidas  trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

- Autoriza que o pagamento do FGTS dos meses de abril, maio e junho sejam quitados em até 6 parcelas, a p...

19/03/2020

Prezado(s) cliente(s).


Considerando as medidas de proteção e de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19), recomendadas pelos órgãos de saúde, a suspensão temporária dos expedientes forenses, das audiências e prazos processuais, bem como pela responsabilidade s...

11/02/2020

30/01/20 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que foi lícita a mudança para o horário diurno de um agente de apoio socioeducativo da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), de São Paulo, que havia trabalhado p...

11/02/2020

05/02/20 - Em julgamento realizado nesta quarta-feira (5), a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motorista de Guarulhos (SP) e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. De acordo com o relator do processo, minis...

19/11/2019

No dia 18 de novembro de 2019, o Professor Me. Paulo Henrique Schneider foi o convidado do programa Café Expresso, da Rádio UPF, para explanar sobre as novidades trazida pela MP 905.

A entrevista completa pode ser visualizada abaixo.

18/10/2019

No dia 17 de Outubro a OAB, subseção de Carazinho, abriu as portas de sua sede para o lançamento da obra “Temas Controvertidos de Direito e Processo do Trabalho à Luz do Constitucionalismo Contemporâneo”.

O livro, produzido pela Editora APPRIS,  foi organizado pelos pro...

01/10/2019


A decisão foi tomada no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese fixada se aplicará a todos os casos semelhantes.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (26), que não é pos...

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November 19, 2019

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