14/08/20 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Raia Drogasil S. A. o pagamento do adicional de insalubridade a uma atendente de uma de suas unidades em São Leopoldo (RS). Segundo a jurisprudência do TST, o contato com produtos...
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as n...
22/07/20 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo ajuizado por uma auxiliar de serviços de Canoas (PR) que pleiteava indenização por danos morais por doença ocupacional. Ocorre que a empregada havia, em processo anterior, celebrado acordo...
Atrasar a baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), fazendo com que o ex-empregado perca seu tempo, enseja indenização por danos morais.
O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que considerou ser possível aplicar po...
O Supremo Tribunal Federal publicou nesta segunda-feira (18) o acórdão de recurso extraordinário, com repercussão geral, ao derrubar por sete votos a três, uma lei municipal de Pelotas (RS) que exigia a contratação de empacotadores em supermercados. O julgamento ocorre...
Cartão de ponto eletrônico, sem assinatura, de funcionária de banco, é válido para checagem de horas extras. Assim decidiu a 6ª turma do TST, ao entender que não há obrigatoriedade de assinatura dos registros de horário e, ainda que apócrifos, têm presunção de veracida...
Considerando as medidas de proteção e de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19), recomendadas pelos órgãos de saúde, a suspensão temporária dos expedientes forenses, das audiências e prazos processuais, bem como pela responsabilidade s...
30/01/20 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que foi lícita a mudança para o horário diurno de um agente de apoio socioeducativo da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), de São Paulo, que havia trabalhado p...
05/02/20 - Em julgamento realizado nesta quarta-feira (5), a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motorista de Guarulhos (SP) e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. De acordo com o relator do processo, minis...
