Publicado o acórdão do STF que derruba lei que obrigava empacotadores em supermercados
O Supremo Tribunal Federal publicou nesta segunda-feira (18) o acórdão de recurso extraordinário, com repercussão geral, ao derrubar por sete votos a três, uma lei municipal de Pelotas (RS) que exigia a contratação de empacotadores em supermercados. O julgamento ocorreu em 24 de outubro de 2018. Estranhamente, a publicação do acórdão demorou mais de um ano e meio. Até ontem, conforme o próprio Supremo, existiam 35 casos semelhantes que aguardavam a publicação da decisão da Co